Termos de Uso — That's Me

Última atualização: 27 de abril de 2026

1. Objeto e Aceitação

1.1 Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma That's Me, operada por That's Me Ltd. (CNPJ 48.657.854/0001-71), disponível em app.thatsme.com.br e por meio de interfaces de programação de aplicação (API), cujo serviço consiste na emissão, armazenamento, verificação e compartilhamento de certificados e credenciais digitais por organizações emissoras a indivíduos destinatários.

1.2 Ao criar uma conta, clicar em "Criar Conta", utilizar o acesso via Google, LinkedIn ou link mágico, ou ao aceitar um certificado emitido pela plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize os serviços.

1.3 Estes Termos se aplicam a dois perfis de usuário: (i) Usuário Recipient — pessoa física que recebe e acumula certificados em seu perfil público; e (ii) Usuário Emissor — organização (empresa, escola, entidade) que emite certificados a destinatários por meio da plataforma.

2. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

2.1 O cadastro exige o fornecimento de dados verdadeiros, precisos e atualizados. O usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.

2.2 A plataforma oferece os seguintes métodos de acesso:

Cadastro com e-mail e senha;
Acesso via Google OAuth;
Acesso via LinkedIn OAuth;
Link mágico (magic link) enviado ao e-mail cadastrado.

2.3 Cada conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso é expressamente vedado.

2.4 O sistema de sessões permite que o usuário permaneça conectado em múltiplos dispositivos simultaneamente. O usuário pode visualizar e revogar sessões ativas individualmente em Configurações → Segurança. Ao revogar todas as sessões, o acesso é encerrado em todos os dispositivos.

2.5 A plataforma implementa limitação automática de tentativas de acesso (rate limiting) para proteção contra acessos não autorizados. Tentativas excessivas de login resultarão em bloqueio temporário.

2.6 O usuário receberá notificações por e-mail em caso de: (i) acesso a partir de novo dispositivo ou localização geográfica não reconhecida; (ii) alteração de senha; (iii) alteração de e-mail principal da conta.

2.7 A conta poderá ser desativada pelo próprio usuário a qualquer momento. A conta desativada poderá ser reativada no próximo acesso. O usuário poderá também solicitar a exclusão definitiva da conta, sujeita a período de reflexão de 7 (sete) dias corridos, conforme disposto na Seção 9.

2.8 A That's Me poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3. Múltiplos E-mails e Fusão de Contas

3.1 O usuário poderá vincular até 5 (cinco) endereços de e-mail verificados à mesma conta, em Configurações → Identidade. Certificados emitidos para qualquer e-mail vinculado e verificado serão automaticamente exibidos no perfil do usuário.

3.2 O usuário poderá solicitar a fusão (merge) de duas contas distintas de sua titularidade. A fusão é um processo de 3 etapas que exige verificação de titularidade de ambas as contas mediante código enviado ao e-mail. Após confirmada, a fusão transfere todos os certificados, seguidores e dados relevantes para a conta principal, e a conta secundária é desativada.

3.3 A fusão de contas é irreversível pelo próprio usuário. Em caso de fusão não autorizada, o usuário poderá solicitar reversão administrativa no prazo de 90 (noventa) dias, mediante contato com o suporte. A reversão administrativa restaura o acesso à conta secundária mas não garante a transferência retroativa de dados gerados após a fusão.

3.4 Contas do tipo Emissor (COMPANY) não podem ser fundidas com contas do tipo Recipient.

4. Emissão de Certificados

4.1 O Usuário Emissor é o único responsável pelos critérios, elegibilidade e conteúdo dos certificados emitidos. A That's Me atua como plataforma processadora, sem responsabilidade pelo mérito das credenciais emitidas.

4.2 Para emitir certificados, o Emissor fornece à plataforma os dados dos destinatários: nome completo, e-mail e, opcionalmente, telefone. Esses dados são utilizados exclusivamente para entrega do certificado e criação do vínculo no perfil do destinatário.

4.3 Destinatários não cadastrados na plataforma receberão convite por e-mail e, se elegível, por WhatsApp. Seus dados serão mantidos como convite pendente pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão excluídos automaticamente. Ao se cadastrar, o destinatário terá todos os certificados pendentes automaticamente exibidos em seu perfil.

4.4 Cada certificado emitido recebe um hash criptográfico de integridade (SHA-256), verificável publicamente em thatsme.com.br/certificate/verify/[hash]. Certificados emitidos por organizações com verificação KYB ativa incluem o identificador da verificação no hash, constituindo evidência auditável da autenticidade do emissor no momento da emissão.

4.5 Certificados podem ter data de validade definida pelo Emissor. Certificados vencidos permanecem no perfil do destinatário com indicação de expiração, mas não são considerados ativos para fins de verificação de credencial vigente.

4.6 O Emissor poderá revogar um certificado emitido. A revogação não apaga o histórico do certificado no sistema, mas altera sua exibição no perfil público do destinatário.

4.7 A emissão de certificados está sujeita à cota do plano contratado. Emissões que excedam a cota são cobradas como overage conforme os valores vigentes no momento da emissão, caso o Emissor tenha o overage habilitado.

5. Verificação de Organização (KYB)

5.1 Organizações emissoras podem solicitar verificação de identidade empresarial (Know Your Business — KYB), disponível em Configurações → Verificação. A verificação é voluntária e resulta na exibição do badge "Verificado" no perfil e nos certificados emitidos.

5.2 A verificação é obtida mediante envio de documento oficial de registro empresarial (contrato social, registro comercial, alvará ou equivalente) para análise manual pela equipe That's Me. A análise resulta em status VERIFIED após aprovação.

5.3 Para organizações brasileiras, o número de CNPJ pode ser fornecido opcionalmente como referência. Para organizações de outros países, o equivalente local pode ser informado: EIN (Employer Identification Number) nos Estados Unidos, Business Number (BN) no Canadá, VAT ID na União Europeia, ou outro identificador oficial de registro empresarial reconhecido na jurisdição da organização.

5.4 A verificação tem validade de 1 (um) ano. Organizações serão notificadas com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento. Verificações vencidas resultam na remoção automática do badge, sem notificação pública.

5.5 Documentos enviados para verificação são armazenados em ambiente privado e acessados exclusivamente pela equipe administrativa da That's Me para fins de análise. Não são compartilhados com terceiros.

6. Planos, Pagamentos e Faturamento

6.1 A That's Me oferece planos de assinatura (FREE, STARTER, PRO, BUSINESS, ENTERPRISE) com cotas de emissão mensais definidas. O faturamento é processado pela Stripe, podendo ser realizado em BRL ou USD, conforme seleção do Emissor.

6.2 O plano FREE inclui uma cota mensal de emissões sem custo e sem necessidade de cartão de crédito. A cota vigente de cada plano está publicada em thatsme.com.br/investimento. Emissões acima da cota exigem upgrade de plano ou overage habilitado, conforme o plano contratado.

6.3 Emissões acima da cota mensal (overage) são cobradas por emissão, conforme tabela vigente na data da emissão, desde que o Emissor tenha o overage habilitado. O Emissor pode definir limite máximo de gasto por overage em Configurações → Faturamento.

6.4 A entrega de certificados via WhatsApp está inclusa em todos os planos, sem custo adicional. A That's Me pode aplicar limites operacionais diários de envio para preservar a integridade do canal e cumprir as políticas da Meta.

6.5 O gerenciamento de assinatura, incluindo upgrade, downgrade, cancelamento e atualização de forma de pagamento, é realizado diretamente no Portal Stripe, acessível em Configurações → Faturamento.

6.6 O cancelamento da assinatura encerra o plano pago ao final do período faturado; a organização retorna ao plano FREE e passa a dispor da cota gratuita vigente. Certificados já emitidos permanecem acessíveis nos perfis dos destinatários.

7. Perfil Público e Propriedade Intelectual

7.1 O usuário Recipient possui um perfil público em thatsme.com.br/@[nickname] que exibe os certificados recebidos. O usuário pode configurar seu perfil como privado.

7.2 O usuário é responsável pelo conteúdo publicado em seu perfil, incluindo foto, biografia e demais informações. É vedada a publicação de conteúdo falso, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros.

7.3 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, marca, software, interfaces e conteúdo da That's Me são de titularidade exclusiva da That's Me Ltd. O uso dos serviços não implica qualquer cessão de direitos ao usuário.

7.4 O usuário concede à That's Me licença não exclusiva para exibir e processar os dados e conteúdos fornecidos exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados.

8. Privacidade e Proteção de Dados

8.1 O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da That's Me, disponível em thatsme.com.br/privacy/policy, e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e, para usuários fora do Brasil, com legislações locais aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e o California Consumer Privacy Act (CCPA/CPRA) para residentes da Califórnia, EUA.

8.2 O consentimento para tratamento de dados é coletado de forma explícita no ato do cadastro. O timestamp de aceitação é registrado no sistema da plataforma.

8.3 Os direitos do titular — acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — podem ser exercidos pelo e-mail [email protected], com resposta em até 15 (quinze) dias.

9. Desativação, Exclusão e Retenção de Dados

9.1 O usuário pode desativar sua conta a qualquer momento. A conta desativada oculta o perfil público e bloqueia novos acessos, podendo ser reativada mediante login.

9.2 O usuário pode solicitar a exclusão definitiva da conta em Configurações → Conta. A exclusão é efetivada após período de reflexão de 7 (sete) dias corridos, durante os quais o usuário pode cancelar a solicitação mediante login.

9.3 Após o período de reflexão, os dados pessoais do usuário são anonimizados: nome, e-mail, foto, biografia e demais dados identificáveis são substituídos ou removidos. Os certificados emitidos permanecem no sistema com referência anonimizada ao destinatário, preservando a integridade do registro de emissão para o Emissor.

9.4 O usuário pode solicitar exportação de seus dados pessoais antes da exclusão, em formato JSON compactado, em conformidade com o art. 20 da LGPD.

9.5 E-mails de destinatários de certificados pendentes (não cadastrados) são mantidos por até 2 (dois) anos e automaticamente excluídos após esse prazo.

10. Responsabilidade

10.1 A That's Me não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, mas adota práticas adequadas de manutenção e monitoramento de infraestrutura.

10.2 A That's Me não é responsável por: (i) conteúdo ou critérios de certificados emitidos por Usuários Emissores; (ii) disputas entre Emissor e destinatário sobre o mérito de uma credencial; (iii) hardware, software ou redes fora do controle da plataforma; (iv) perdas decorrentes de uso não autorizado da conta por falha de segurança imputável ao usuário.

10.3 O Emissor é o controlador dos dados dos destinatários no contexto da emissão de certificados. A That's Me atua como operadora de dados nesse contexto, conforme art. 5º, VII e X da LGPD.

11. Uso Aceitável e Condutas Vedadas

11.1 É vedado ao usuário:

Utilizar a plataforma para emitir certificados falsos, enganosos ou sem relação com atividade legítima;
Tentar acessar contas de terceiros, realizar engenharia reversa da plataforma ou explorar vulnerabilidades;
Publicar conteúdo que contenha vírus, malware ou código malicioso;
Realizar scraping automatizado de dados da plataforma sem autorização expressa;
Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal.

11.2 A violação das condutas acima pode resultar em suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

12. API e Integrações

12.1 O acesso à API pública da That's Me está sujeito a termos adicionais disponíveis na documentação da API. O uso da API requer chave de autenticação e está sujeito aos limites de uso do plano contratado.

13. Alterações aos Termos

13.1 A That's Me poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail e por aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.

14. Disposições Gerais

14.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou ineficaz, as demais permanecerão válidas e em vigor.

14.2 Para usuários residentes no Brasil, estes Termos são regidos pela legislação brasileira, ficando eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a competência de foro de consumidor quando aplicável. Para usuários residentes fora do Brasil, controvérsias são resolvidas conforme a legislação aplicável ao local de residência do usuário; a That's Me poderá optar pelo foro federal do estado de Delaware (EUA) para disputas envolvendo usuários estabelecidos nos Estados Unidos.

14.3 Dúvidas, solicitações e reclamações: [email protected]

That's Me Ltd. — CNPJ 48.657.854/0001-71 — Belo Horizonte, MG, Brasil